(DOC. VP 220.7010.1980.7320)

STJ. processual civil e tributário. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Prequestionamento. Não ocorrência.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos reflexos da denúncia espontânea à hipótese de descumprimento de obrigação acessória à luz dos dispositivos

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