(DOC. VP 220.8090.6290.0793)

STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por apropriação indébita previdenciária e crimes de responsabilidade (CP, art. 168-Ae Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Continuidade delitiva. Afastamento. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (ut, AgRg no HC 478.796/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 30/05/2019). 2 - Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do disposto no CP, art. 71, diante do reconhecimento da autonomia de desígnios.

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