(DOC. VP 220.8090.6375.3107)
STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não cumprimento. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. 2 - A falta grave praticada pelo apenado durante o cumprimento da pena, embora não interrompa a contagem do prazo para o livramento condicional, justifica o indeferimento do benefício por ausência do requisit
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