(DOC. VP 220.8090.6518.6250)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizados na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Provas inválidas como fundamento para a condenação. Provas judicializadas delas decorrentes. Nulidade. Absolvição.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova

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