(DOC. VP 220.8090.6677.1256)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Descaminho. Habitualidade delitiva. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Inabilitação para dirigir veículo. CP, art. 92, III. Ausência de fundamentação idônea. Pena acessória afastada.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, sobretudo na hipótese de multiplicidade de procedimentos administrativos, como na espécie. Precedentes. 3 - O entendimento do acórdão, de que a aplicação da penalidade prevista no CP, art. 92, III «exige apenas que o

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