(DOC. VP 220.8091.0585.8657)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. Paradigmas originados de órgãos fracionários vinculados à seções distintas e também à mesma seção. Competência da Corte Especial. Precedentes. Paradigma que versou sobre extinção da fase de cumprimento de sentença. Acórdão embargado que tratou de habilitação de crédito no inventário. Ausência de similitude fática e jurídica. Paradigma que tratou sobre recorribilidade da decisão que versa sobre habilitação do crédito no inventário na vigência do CPC/1973. Acórdão embargado que tratou da matéria na vigência do CPC/2015. Modificação legislativa relevante. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência desta corte que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

1- embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 17/09/2021 e atribuídos à relatora em 28/09/2021. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) preliminarmente, a quem cabe fazer o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência na hipótese em que são apontados, como paradigmas, julgado de órgão fracionário da mesma seção em que proferido o acórdão embargado e julgado de órgão fracionário de seção distinta daquela em que proferido o acórd

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