(DOC. VP 220.8091.0826.7322)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CP, art. 313-A Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Primeira fase. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Quantum no patamar máximo. Aplicada a redução na fação de 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, a obtenção de vantagem indevida pelo ora agravante e o prejuízo causado à vítima extrapola a elementar do tipo prevista no CP, art. 313-A justificando o desvalor atribuído às consequências do crime. III - Com efeito: «Embora o CP não estabeleça percentuais mínimo e máximo de re

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