(DOC. VP 220.8091.0959.1878)

STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria decidida. Não possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir os temas decididos pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado consignou que a parte deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido de que a embriaguez, avaliada como circunstância judicial, era independente do crime previsto

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