(DOC. VP 220.8111.0708.4483)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de trânsito (Lei 9.503/97, art. 302). Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Primeiro momento. Exame prefacial. Não constatação de ilegalidade. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia - sobretudo no primeiro momento (CPP, art. 396) - em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. 2 - A simples leitura da decisão do Juízo de 1º grau - que ainda se refere àquele exame prefacial da denúncia antes da resposta à acusação - permite concluir que não há ilegalida

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