(DOC. VP 220.8111.0774.7145)

STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter provimento jurisdicional para o fim de tornar insubsistente o Ofício 247/2018, determinando ao impetrado que se abstenha de impedir a inclusão da zootecnista como responsável técnica da empresa Impetrante. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Sustenta a Apelante, em síntese, ser em

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