(DOC. VP 220.8111.0816.8333)

STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto à violação do CPC, art. 942), na incidência da Súmula 283/STF (por deixar de impugnar conjuntamente, arts. infraconstitucionais - arts. 121, 128, 129 e 135, I e II

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