(DOC. VP 220.8150.1632.4409)

STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de nulidade da medida de busca e apreensão. Utilização do mandamus como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação. Impossibilidade. Súmula 267/STF e Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

1 - O juízo de admissibilidade realizado na origem não vincula esta Corte, que pode dele divergir, visto que a última palavra sobre o cabimento de recurso pertence ao juízo ad quem. 2 - Mostra-se inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere pedido de busca e apreensão, haja vista a existência de recurso próprio para tal fim, cabendo à defesa impugnar o decreto cautelar por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, em regra, admi

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