(DOC. VP 220.8171.1326.4853)

STJ. agravo interno. Recurso especial. Restituição de valores retidos indevidamente por instituição financeira. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Aplicação da taxa selic. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - «A restituição dos frutos do capital retido indevidamente por instituição financeira não deve ser feita simplesmente com o emprego das mesmas taxas por ela praticadas, visto que estas operam por regras específicas que não têm como ser aplicadas a terceiros como medida de ressarcimento» (AgInt no REsp 1519968/SP

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