(DOC. VP 220.8171.1608.7325)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c". Cláusula de eleição de foro. Natureza da competência. Dispositivo indicado com comando normativo insuficiente para embasar o recurso. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de comprovação da hipossuficiência ou do prejuízo à defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 5 - Agravo não provido.

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