(DOC. VP 220.8181.2141.6833)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - Verificada a existência de omissão quanto a tese afeta à contagem do prazo para pagamento da multa, se em dias úteis ou corridos, bem como em relação ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa do CPC/2015, art. 536 dada a redução do valor pelo STJ. 3 - Embargos de declara

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