(DOC. VP 220.8181.2204.4701)

STJ. administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de condenação imposta pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais. Prescrição intercorrente reconhecida pela corte de origem, com aplicação por analogia do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Reexame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa reflexa à lei.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais, ora agravante, em que o autor, ora agravado, objetiva a anulação do título executivo decorrente da decisão proferida pelo Tribunal de Contas estadual nos autos do Processo Administrativo 33.303, transitado em julgado em 16/5/2017. 2 - A partir da premissa jurídica de que a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário não é imprescritível e de que inexiste no ordenamento jurídico estadua

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