(DOC. VP 220.8181.2816.8824)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Comutação. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Arts. 9º, II, do Decreto 8.615/2015 e 44, caput, da Lei 11.343/2006. Manutenção do livramento condicional. Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

1 - A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII. Contudo, esta elevada atribuição está submetida à observância dos ditames legais, de forma que não pode o decreto concessivo incidir sobre hipóteses de indulto vedadas pela legislação ordinária. 2 - No caso, a vedação expressa à concessão do indulto ao crime de associação para o tráfico de drogas está prevista no Decreto 8.615/2015, art. 9º, II, bem como na L

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