(DOC. VP 220.8190.1290.0673)

STJ. processual civil. Administrativo. Empregado público temporário. Conflito negativo de competência. Incidência da Súmula 170/STJ. Acumulação de pedidos trabalhista e estatutário. Competência do juízo onde fora intentada ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da 15ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Justiça Comum Estadual de Manaus/AM e o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos em que se objetiva o reconhecimento da incorporação da verba denominada CTVA, bem como o recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da FUNCEF. II - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido an

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