(DOC. VP 220.8190.1528.6371)

STJ. processual civil. Tributário. Reclamação. Execução fiscal. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Decisão reclamada em conformidade com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de Reclamação apresentada pela Construtora Júlio e Júlio Ltda. com fundamento no CPC/2015, art. 988, em desfavor de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesta Corte, a reclamação não foi conhecida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( CPC/

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