(DOC. VP 220.8190.1696.3148)

STJ. processual civil. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Reserva de honorários. Contrato entre advogado e sindicato. Princípio da relatividade. Instituo da substituição processual fundamentos autônomos não impugnados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inexistência de eficácia retroativa. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Ofensa ao CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - As razões recursais, por falta de impugnação específica, estão aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas 284/STF - «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» - e 283/STF - «é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido as

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