(DOC. VP 220.8221.2472.5526)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Falta de prequestionamento dos arts. 413, 414, 415 e 419 do CPP. Quebra do nexo de causalidade e culpa parcial da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento dos arts. 413, 414, 415 e 419 do CPP, porque não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal local concluiu que foi o réu, ao dirigir seu veículo sob o efeito de álcool e em alta velocidade, o responsável pelo acidente que ceifou a vida da vítima, atropelada enquanto estava parada no acostamento. 3 - Entender que a culpa seria exclusiva ou parcialmente do ofendido, como quer a defesa, �

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