(DOC. VP 220.8221.2693.7553)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Nulidade da busca e apreensão. Usurpação da competência do Tribunal de Justiça. Argumentação insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Sem demonstrar concretamente, o agravante supõe que as investigações estariam direcionadas contra a sua pessoa, então prefeito do Município de Miguel Pereira/RJ. Contudo, a busca e apreensão no imóvel situado em Volta Redonda/RJ, onde residia com seu filho, foi motivada por suposto envolvimento deste em atos ilícitos, não do ocupante do cargo público. 2 - Conforme se verifica das conclusões das instâncias ordinárias, o Delegado de Polícia somente tomou conhecimento da relaç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote