(DOC. VP 220.8221.2949.7938)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 307. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime de roubo. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados, devendo ser mantida as condenações pelo delito do CP, art. 307. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote