(DOC. VP 220.8241.2729.2951)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula 211/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote