(DOC. VP 220.8261.2672.9321)

STJ. Reclamação constitucional. Inobservância a acórdão proferido em incidente de assunção de competência. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Decisão reclamada substituída por superveniente sentença. Perda de objeto. Não ocorrência. Pretensão de restabelecimento do regramento de benefício de saúde previsto em acordo coletivo de trabalho antecedente. Modalidade autogestão. Competência da justiça do trabalho. Tema 5/STJ-IAC. Procedência da reclamação. CPC/2015, art. 988, IV.

1 - O objeto da presente demanda consiste em definir se o Juízo reclamado descumpriu acórdão do STJ proferido no Incidente de Assunção de Competência 5 (REsp 1.799.343/SP/STJ. Tema 5/STJ-IAC), ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação proposta pelos ora interessados, em que a discussão ressoa na validade de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que alterou os benefícios relativos a auxílio à saúde fornecido anteriormente na modalidade autogestão. 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote