(DOC. VP 220.8261.2781.4881)

STJ. embargos de declaração. Efeito infringente. CPC, art. 1.024, § 3º.

1 - Opostos embargos declaratórios com nítidos contornos de impugnação de natureza infringente, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º, o órgão julgador pode conhecer de tal recurso como agravo interno, hipótese em que deverá intimar a parte para completar as razões recursais no prazo de 5 dias. 2 - Embargos declaratórios acolhidos.

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