(DOC. VP 220.8291.2407.4905)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra aresto publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, a alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535, II não foi conhecida com fundamento na Súmula 284/STF. As demais alegações também não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 211/STJ e pelo fato de que oTribunal de origem afastara a pleiteada compensação com base em fundamentos exclusivamente constitucionais. III - O Agravo

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