(DOC. VP 220.8291.2938.6639)

STJ. agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». CPC/2015, art. 988. Sucedâneo recursal. inadequação da via eleita.

1 - As disposições do art. 105, I, «f», da CF/88 estabelecem que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões. 2 - O CPC/2015, em seu art. 988, disciplinou o cabimento de reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (i) preservar a competência do tribunal; (ii) garantir a autoridade de suas decisões; (iii) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e

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