(DOC. VP 220.8300.1337.3618)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Dosimetria. Emprego de arma branca (faca). Novatio legis. Fundamento deslocado da terceira fase para a primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o recurso. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o emprego de arma branca poderá ser deslocado da terceira fase, a fim de que seja utilizado na primeira fase, para a majoração da pena-base quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem, o que não configura «reformatio in pejus» se não agravada a pena final. Precedentes. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do recur

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