(DOC. VP 220.8311.2584.8916)

STJ. processual civil. Recurso especial. Motivação adequada. Reexame de prova. Desnecessidade. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Partes. Responsabilidade. Inexistência.

1 - A aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 283/STF pressupõe a existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial, o que não se verifica na espécie. 2 - A revaloração jurídica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A decisão sobre pedido de caução de crédito tributário ainda não cobrado judicialmente para fins de obtenção de certidão de regularidade fiscal (deduzido,

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