(DOC. VP 220.8311.2860.3427)

STJ. processual civil. Tributário. ISSQN. Produção audiovisual. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação em percentual. CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 86. Ofensa não caracterizada.

I - A jurisprudência do STJ ampara o entendimento doTribunal de origem quando este afirma que a atividade da recorrida, tal como descrita no contrato social, não se confunde com a de cinematografia, prevista no item 13.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedentes: AgInt no AREsp 1.904.799/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 16/2/2022; AgInt no AREsp 1.694.749/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote