(DOC. VP 220.8311.2948.8411)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidades. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a

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