(DOC. VP 220.9160.6131.1545)

STJ. processual civil. Agravo interno no embargos de declaração na reclamação. CPC/2015, art. 988, II. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade e inadequação da via eleita.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente ajuizou, conjuntamente, reclamação e recurso especial contra o mesmo acórdão reclamado, violando o princípio da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado para os fins a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote