(DOC. VP 220.9160.6140.3576)

STJ. previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Art. 966, V, VI e VII, do CPC/2015. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a qualificação do documento com

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