(DOC. VP 220.9160.6615.2134)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Violação ao art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pelo ora agravado, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora agravante, com o objetivo de que seja declarado «o direito à desaverbação das licenças-prêmio assiduidade convertidas em tempo de serviço na aposentadoria, para fins de posterior conversão em pecúnia". O juízo monocrático julgou procedente o pedido, restando confirmada a sentença pelo Trib

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