(DOC. VP 220.9160.6832.1460)

STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Não se conhece dos embargos declaratórios que não indicam os vícios do acórdão embargado, em flagrante ofensa ao CPC, art. 1.023. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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