(DOC. VP 220.9160.6891.8495)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Vaga destinada a idoso e portadores de necessidades especiais. Estacionamento irregular. Alegada violação aos arts. 7º da Lei 10.098/2000 e 47 da Lei 13.146/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dano moral coletivo não caracterizado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor da parte ora agravada, com o objetivo de que haja sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$4.000,00 (quatro mil reais), sob o fundamento de que a parte ré estacionou seu ve�

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