(DOC. VP 220.9160.6914.1234)

STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, na ausência de prequestionamento (em relaç�

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