(DOC. VP 220.9160.6958.9157)

STJ. processo civil. Administrativo. Ambiental. Obrigação de restauração da área degradada e ao pagamento da respectiva indenização. Quantificação do dano. Cumulação de penalidades. Súmula 629. Recurso especial do Ministério Público provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo propôs ação civil pública ambiental objetivando a condenação do réu a cessar qualquer atividade degradadora no local apontado, situado em área de preservação permanente, bem como a providenciar a demolição das edificações já erigidas, restaurando as condições primitivas do local, e à indenização respectiva. A ação foi julgada improcedente (fls. 536-540) mas, em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de S

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