(DOC. VP 220.9230.1114.1683)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 114. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogi

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