(DOC. VP 220.9230.1132.6219)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de reclamação interposta, alegando, resumidamente, descumprimento de decisão desta Corte. II - A Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham seguido o posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. Tal entendimento deflui do fato de que o único, do CPC/2015, art. 988 que faz alusão ao cabimento de Reclamação para garantir a observância de enu

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