(DOC. VP 220.9230.1146.1144)

STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência de juros de mora sobre a multa. Entendimento compatível com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Os autos têm origem no mandado de segurança impetrado conta ato do Coordenador da Administração Tributária e do Subprocurador- Geral da Área do Contencioso Tributário-Fiscal do Estado de São Paulo, pretendendo desconstituir crédito tributário referente a ICMS constituído em auto de infração, alegando prescrição, decadência, nulidade do processo administrativo fiscal, inaplicabilidade retroativa da Lei Estadual 13.918/2009 quanto aos juros de mora e caráter confiscatório da

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