(DOC. VP 220.9230.1149.5224)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão absolutória. Legítima defesa. Premissas assentadas pela corte de origem impedem o reconhecimento da excludente de ilicitude. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na legítima defesa se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático probatório dos autos, como disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, não é possível inferir do acórdão impugnado a causa excludente de ilicitude, notadamente porque os depoimentos das testemunhas de defesa «não comprovaram, de forma segura, como seria de rigor, que o réu t

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