(DOC. VP 220.9230.1181.3516)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte estadual não se manifestou sobre a alegação defensiva de que, para a concretização do crime previsto no CP, art. 136, caput

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