(DOC. VP 220.9230.1402.4156)

STJ. Processual civil. Administrativo e outras matérias de direito público. Servidor público civil. Licenças/afastamentos. Acompanhamento de cônjuge ou companheiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge e exercício provisório no Tribunal Regional do Trabalho da 19 Região (Alagoas). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consi

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