(DOC. VP 220.9230.1422.4972)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pedido de devolução de prazo recursal. Falecimento de advogado. Comunicação ao juízo. Necessidade de renovação da intimação. Nulidade reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - Pleiteou-se no recurso especial a reforma do acórdão recorrido de modo a assegurar a devolução do prazo requerida pelo recorrente, orbitando a controvérsia em saber se, na espécie, justificava-se ou não a devolução do prazo recursal à parte insurgente tendo em vista o falecimento de seu patrono. 2 - A fundamentação da decisão ora agravada está balizada na jurisprudência desta Corte Superior consoante a qual a intimação realizada em nome exclusivo de advogado falecido, aind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote