(DOC. VP 220.9230.1605.9149)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Valor da oferta superior ao valor da indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando desapropriação de área por utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegação de violação do CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, Lei Complementar 76/1993, art. 85, art. 19, e do Decreto 3.365/1941, art. 30, é necessário destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de não ser possível, por via de recurso especial, a

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