(DOC. VP 220.9230.1833.8896)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Nulidade pelo uso de algemas. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Alegada deficiência de defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

1 - Está preclusa a alegada nulidade pelo uso de algemas durante a sessão de julgamento pelo tribunal do júri, porquanto não questionada pela defesa naquela ocasião (com o respectivo registro em ata), como manda o CPP, art. 571, VIII. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 523/STF, a deficiência de defesa técnica só gera a anulação de atos processuais se comprovado o prejuízo sofrido pelo réu, o que não se confunde com a mera discordância do atual advogado quanto à estratégia a

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