(DOC. VP 220.9230.1857.3901)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Organização criminosa. Medidas cautelares. Quebra de sigilo telefônico e busca e apreensão. Fundamento. «print» de conversas. Inidoneidade. Decisão cassada. Agravo ministerial desprovido.

1 - Ainda que a decretação de medidas cautelares não exija a mesma solidez das provas aptas para a condenação, depende também de elementos indiciários ao menos confiáveis, não sendo suficiente a existência de capturas de tela de conversas («prints»), conforme precedentes desta Corte. 2 - É necessário, ainda, maior rigor quanto à análise da fundamentação empregada nas decisões que decretam medidas cautelares, quando tais medidas visam à relativização do sigilo profissional

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote