(DOC. VP 220.9230.1986.6549)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «[E]mbora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princíp

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